AUXILIARES DA JUSTIÇA
CÂMARA DE MEDIÇÃO CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM PRONUCON DO BRASIL EM DEFESA DOS USUÁRIOS CONSUMIDORES ASSOCIADOS

Função da PRONUCON

A PRONUCON, ou Programa Nacional de Conciliação e Arbitragem, foi criada para oferecer um meio alternativo de resolução de conflitos, ajudando a desafogar o Poder Judiciário. Através do serviço de arbitragem, as partes podem resolver disputas sem a necessidade de processos judiciais tradicionais, o que pode ser mais rápido e menos burocrático.

Base Legal

A PRONUCON opera sob os auspícios da Lei Federal 9.307/96, que regulamenta a arbitragem no Brasil. Esta lei oferece as diretrizes para a condução de processos arbitrais, garantindo que sejam justos e equitativos para ambas as partes envolvidas.

Tipos de Conflitos

A PRONUCON é especialmente relevante para disputas no setor de eletroeletrônicos, permitindo que consumidores e fornecedores resolvam desavenças sobre produtos e serviços de maneira ágil. Isso é essencial numa era em que a insatisfação do consumidor pode levar a litígios prolongados.